{"provider_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br", "title": "Ficha Limpa \u00e9 aprovado na C\u00e2mara", "html": "<p><span>O projeto FICHA LIMPA MUNICIPAL foi aprovado na C\u00e2mara Municipal de Visconde do Rio Branco na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta segunda-feira, 13 de fevereiro. O projeto em quest\u00e3o \u00e9 o Projeto de Lei N\u00ba 1525/2017 que \"Institui a FICHA LIMPA MUNICIPAL na nomea\u00e7\u00e3o de servidores a cargos comissionados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e d\u00e1 outros provid\u00eancias\", de autoria da Comiss\u00e3o de Vereadores formados pelos parlamentares Gerson Gomes de Freitas, An\u00edsio Alves Ananias, Hugo Elias de Lima Diniz, Marinho Jose de Almeida Neto e Reginaldo Victor Bastos.</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span>O \"Ficha Limpa Municipal\" \u00e9 um projeto derivado do\u00a0<strong>Ficha Limpa</strong>\u00a0ou\u00a0<strong>Lei Complementar n\u00ba. 135 de 2010</strong>\u00a0que \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o brasileira que foi emendada \u00e0\u00a0<strong>Lei das Condi\u00e7\u00f5es de Inelegibilidade</strong>\u00a0ou\u00a0<strong>Lei Complementar n\u00ba. 64 de 1990</strong>\u00a0originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz\u00a0</span><a href=\"https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A1rlon_Reis\" title=\"M\u00e1rlon Reis\"><span><span><span>M\u00e1rlon Reis</span></span></span></a><span>\u00a0entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milh\u00e3o de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.</span></p>\r\n<p><span><span>A lei torna ineleg\u00edvel por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassa\u00e7\u00e3o ou for condenado por decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.</span></span></p>\r\n<p><span><span>O Projeto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e tamb\u00e9m foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Foi sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica, transformando-se na Lei Complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei pro\u00edbe que pol\u00edticos condenados em decis\u00f5es colegiadas de segunda inst\u00e2ncia possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e v\u00e1lida para as elei\u00e7\u00f5es subsequentes que foram realizadas no Brasil em 2010, o que representou uma vit\u00f3ria para a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral.</span></span></p>\r\n<p><span>A diferen\u00e7a da Lei Federal para a Lei Municipal \u00e9 que a garantia pudesse ser estendida tamb\u00e9m para as nomea\u00e7\u00f5es dos Poderes Executivo e Legislativo, livrando a Administra\u00e7\u00e3o Municipal dos julgados e condenados pela justi\u00e7a que tenham cometidos crimes contra o er\u00e1rio p\u00fablico, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico entre outras tipifica\u00e7\u00f5es.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/author/vrb", "provider_name": "Visconde do Rio Branco", "type": "rich"}