CAP\u00cdTULO III \u2013 DA MESA DIRETORA \u2013 COMPOSI\u00c7\u00c3O E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 7\u00ba - Competir\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora a dire\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Mesa Diretora, eleita dentre os Vereadores titulares, em vota\u00e7\u00e3o aberta, compor-se-\u00e1 de um Presidente, um Vice-Presidente e pelo Secret\u00e1rio, os quais se substituir\u00e3o na ordem estabelecida pela Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 de (02) dois anos a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da Mesa Diretora, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o para todos os cargos.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Mesa Diretora, ressalvado o ano de Posse da Legislatura, ser\u00e1 eleita na \u00faltima sess\u00e3o da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do bi\u00eanio, empossando-se os eleitos automaticamente em 1\u00ba de janeiro.
\r\nArt. 8\u00ba - Compete exclusivamente \u00e0 Mesa Diretora, al\u00e9m do previsto no art. 31 da Lei Org\u00e2nica Municipal, o seguinte:
\r\na) Tomar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nb) Dirigir todos os servi\u00e7os da C\u00e2mara durante as reuni\u00f5es legislativas e nos seus interregnos;
\r\nc) Regular a pol\u00edcia interna da C\u00e2mara;
\r\nd) Inspecionar e velar pela conserva\u00e7\u00e3o da sede da C\u00e2mara e seus m\u00f3veis e utens\u00edlios.
\r\ne) Provimento dos cargos em comiss\u00e3o (Lei n\u00ba 1096/2011, alterada pelas leis 1120 e 1121/2013).
\r\nArt. 9\u00ba - \u00c9 vedada \u00e0 Mesa receber projetos, emendas, pareceres, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es que sejam contr\u00e1rias a este Regimento Interno, \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal e \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ou que n\u00e3o obede\u00e7a \u00e0 t\u00e9cnica legislativa:
\r\nI \u2013 As mat\u00e9rias, tanto de autoria do Executivo quanto dos Vereadores, como as de iniciativa popular, dar\u00e3o entrada 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da primeira sess\u00e3o;
\r\nII \u2013 As mat\u00e9rias dever\u00e3o ser redigidas na forma regimental, digitadas, acompanhadas de justificativas, aptas para o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de disponibilizadas por meio digital e de processamento eletr\u00f4nico. Caso n\u00e3o cumpram tais formalidades ser\u00e3o encaminhadas aos autores para as devidas provid\u00eancias;
\r\nIV \u2013 Na Secretaria da C\u00e2mara ficar\u00e1 diariamente o livro \u201ccontrole de protocolo\u201d contendo \u201cn\u00famero, dia, hora, mat\u00e9ria, assunto, autor, despacho\u201d;
\r\nV \u2013 A Ordem do Dia ser\u00e1 elaborada pela Secretaria respeitando os g\u00eaneros distintos de mat\u00e9rias, constantes do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo);
\r\nVI \u2013 O voto de pesar por falecimento, proposto por Vereador, ser\u00e1 consignado em ata e comunicado \u00e0 fam\u00edlia enlutada pela assessoria de gabinete, sem ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria;
\r\nVII \u2013 As mo\u00e7\u00f5es que ensejam votos de louvor, de congratula\u00e7\u00e3o, de solidariedade, de aplauso por ato relevante em sociedade e consignados em ata, ser\u00e3o encaminhados ao homenageado em forma de diploma desde que o Vereador assim o requeira;
\r\nVIII \u2013 As publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o feitas no jornal \u201cO Legislativo Riobranquense\u201d conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 364/2009.
\r\nIX \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara e \u00e0 Ger\u00eancia de Cerimonial e Acervo Cultural as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\na) Todas as tarefas do cerimonial da C\u00e2mara;
\r\nb) Os preparativos para as reuni\u00f5es solenes e especiais;
\r\nc) A leitura de expediente nas solenidades;
\r\nd) A divulga\u00e7\u00e3o de feitos;
\r\ne) Organiza\u00e7\u00e3o de eventos;
\r\nf) A agenda social da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DO PRESIDENTE
\r\nArt. 10 \u2013 O Presidente representa o Poder Legislativo, \u00e9 o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, de conformidade com o regimento interno.
\r\nArt. 11 \u2013 Ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m do estabelecido no art. 40 da Lei Org\u00e2nica Municipal, compete:
\r\nI \u2013 Dirigir os trabalhos das sess\u00f5es, prorrogar as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e convocar as extraordin\u00e1rias, no caso de mat\u00e9ria urgente ou a requerimento do Prefeito ou da maioria dos vereadores;
\r\nII \u2013 Manter a ordem na sess\u00e3o, empregando, para isso, os meios necess\u00e1rios;
\r\nIII \u2013 Suspender a reuni\u00e3o ou levant\u00e1-la,na impossibilidade de manter a ordem;
\r\nIII \u2013 Dar posse ao(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), convocar e dar posse ao suplente de vereador(a) no caso de a vaga ou impedimento do titular;
\r\nIV \u2013 Assinar a correspond\u00eancia dirigida aos Presidentes da Rep\u00fablica, do Senado Federal, da C\u00e2mara Federal, do Supremo Tribunal, da Assembl\u00e9ia do Estado, do Governador do Estado, Ministros, Secret\u00e1rios de Estado, Prefeitos e outras autoridades de igual categoria;
\r\nV \u2013 Ordenar a despesa;
\r\nVI \u2013 Assinar e responder no \u00e2mbito administrativo, juntamente com o Secret\u00e1rio, em todos os atos junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras relacionadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal;
\r\nVII \u2013 Fazer ler o expediente, pelo Secret\u00e1rio, inclusive recebimento de mensagens e outras correspond\u00eancias;
\r\nVIII \u2013 Fazer ler as atas, pelo Secret\u00e1rio, submet\u00ea-las \u00e0 vota\u00e7\u00e3o depois de discutidas pelo Plen\u00e1rio e assin\u00e1-las depois de aprovadas;
\r\nIX \u2013 Manter a liberdade de discuss\u00e3o e assegurar a palavra ao Vereador que dela estiver usando, na forma deste Regimento;
\r\nX \u2013 Advertir o orador, quando este se desviar da quest\u00e3o, faltar com a devida considera\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara, Mesa dos Trabalhos, Vereador ou qualquer autoridade constitu\u00edda, retirando-lhe a palavra;
\r\nXI \u2013 Conceder ou cassar a palavra, regimentalmente;
\r\nXII \u2013 Observar e fazer observar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e este Regimento Interno;
\r\nXIII \u2013 Resolver todas as quest\u00f5es de ordem suscitadas;
\r\nXIV \u2013 Submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em pauta;
\r\nXV \u2013 Apurar e proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;
\r\nXVI \u2013 Conceder a palavra para explica\u00e7\u00e3o pessoal, sem preju\u00edzo da ordem do dia;
\r\nXVII \u2013 Designar membros das Comiss\u00f5es Especiais;
\r\nXVIII \u2013 Designar substitutos para os membros das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa em suas vagas e impedimentos, excetuando-se os da Comiss\u00e3o Executiva;
\r\nXIX \u2013 Interpretar este Regimento Interno para a aplica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador.
\r\nArt. 12 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 tomar parte em qualquer discuss\u00e3o e, nesse caso, passar\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DO VICE-PRESIDENTE DA C\u00c2MARA
\r\nArt. 13 \u2013 Ao Vice-Presidente compete as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 42 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Em caso de vac\u00e2ncia, suceder o Presidente e cumprir o restante do mandato;
\r\n\u00a7 3\u00ba - Substituir os demais membros da Mesa nas eventuais faltas.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI \u2013 DO SECRET\u00c1RIO
\r\nArt. 14 \u2013 Ao Secret\u00e1rio, al\u00e9m do previsto no art. 43 da Lei Org\u00e2nica Municipal compete:
\r\nI \u2013 Abrir ou presidir as sess\u00f5es, na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;
\r\nII \u2013 Proceder \u00e0 chamada dos Vereadores nas sess\u00f5es;
\r\nIII \u2013 Ler a ata, proposi\u00e7\u00f5es e demais documentos que devam ser de conhecimento da Mesa;
\r\nIV \u2013 Efetuar a verifica\u00e7\u00e3o de \u201cquorum\u201d;
\r\nV \u2013 Assinar a ata juntamente com o Presidente.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 20 \u2013 Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente no que se refere ao seguinte:
\r\nI \u2013 assunto de interesse local inclusive,suplementando a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual,notadamente no que diz respeito:
\r\na) \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\nb) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documento, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio;
\r\nc) a impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio;
\r\nd) \u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\ne) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o;
\r\nf) incentivo \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
\r\ng) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais;
\r\nh) ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar;
\r\ni) ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\nj) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nl) ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio;
\r\nm) ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;
\r\nn) \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a uni\u00e3o e o Estado tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
\r\no) ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins;
\r\np) \u00e0s pol\u00edticas do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 tributos municipais, bem como autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nIII \u2013 or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIV \u2013 obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
\r\nV \u2013 concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI \u2013 concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVII \u2013 concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis salvo, quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXI \u2013 cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nXII \u2013 plano diretor;
\r\nXIII \u2013 altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, pr\u00e9dios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXIV \u2013 guarda municipal destinada a proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 ordenamento, parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nXVI \u2013 organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXVII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros munic\u00edpios.
\r\nArt. 21 \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno;
\r\nII \u2013 elaborar o seu Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a)dos Vereadores, e dos Secret\u00e1rios Municipais observado-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o estabelecido nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nIV \u2013 exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o Estadual competente a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio, observados os seguintes preceitos:
\r\na) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara.
\r\nb) assegurar ao prestador de contas o direito a defesa quando da tramita\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, dentro do prazo regimental;
\r\nc) rejeitada as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito;
\r\nV \u2013 julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e apreciar os relat\u00f3rios sobre execu\u00e7\u00e3o dos planos de Governo;
\r\nVI \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nVII \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixar a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII \u2013 autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a 15 (quinze) dias;
\r\nIX \u2013 mudar temporariamente a sua sede;
\r\nX \u2013 fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta e funcional;
\r\nXI \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro de sessenta (60) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXII \u2013 processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXIII \u2013 representar ao Procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3) dos seus membros, contra o Prefeito(a), o Vice-Prefeito(a) e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tiver conhecimento;
\r\nXIV \u2013 dar posse ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a),conhecer de sua ren\u00fancia e afasta-los definitivamente do cargo;
\r\nXV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nXVI \u2013 criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9ritos sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o (1/3) dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXVII \u2013 convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXVIII \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXIX \u2013 autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXX \u2013 decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto da maioria qualificada de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara, nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXXI \u2013 conceder t\u00edtulo honor\u00edfico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria de dois ter\u00e7os (2/3) de seus membros.
\r\na \u2013 Para tramita\u00e7\u00e3o de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que concede T\u00edtulo de Cidadania Honor\u00e1ria, a proposta dever\u00e1 ter apoio da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de conter, obrigatoriamente, justificativa enumerando os benef\u00edcios e as raz\u00f5es de o agraciado receber a honraria.
\r\nb \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de T\u00edtulos ser\u00e1 feita no per\u00edodo de fevereiro a junho de cada ano. A entrega aos agraciados ser\u00e1 feita na data de 28 de Setembro, dia da Cidade, em Sess\u00e3o Solene da C\u00e2mara Municipal.
\r\nc \u2013 As demais honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal ser\u00e3o entregues nas datas de 24 de junho, 21 de setembro e 15 de novembro;
\r\nd \u2013 A \u201cComenda Guido Thomaz Marli\u00e8ri\u201d ser\u00e1 entregue aos agraciados todo m\u00eas de fevereiro;
\r\ne \u2013 A \u201cComenda Jorge Carone Filho\u201d ser\u00e1 entregue aos agraciados na data de 21 de Setembro;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico- As datas das sess\u00f5es solenes,com exce\u00e7\u00e3o do dia 28 de Setembro,poder\u00e3o ser alteradas pela Mesa Diretora para atender ao Cerimonial da Casa.
\r\nXXII \u2013 manter o servi\u00e7o de Contabilidade da C\u00e2mara Municipal que ter\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es de Tesouraria e se encarregar\u00e1 de elaborar os c\u00e1lculos e efetuar os pagamentos dos subs\u00eddios, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o fixadora, em folha visada pelo presidente, da qual constar\u00e1:
\r\na) \u2013 nome de cada vereador;
\r\nb) \u2013 valor dos subs\u00eddios em parcela \u00fanica;
\r\nc) \u2013 d\u00e9bitos de tesouraria (inscri\u00e7\u00e3o de descontos);
\r\nd) - total l\u00edquido devido a cada vereador
\r\n\u00a7 1\u00ba - Mensalmente, ser\u00e1 recebido e contabilizado pela tesouraria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s de repasse de verbas do Executivo, o equivalente ao duod\u00e9cimo or\u00e7ament\u00e1rio aprovado em Lei.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 fixado em 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados pela C\u00e2mara Municipal na forma desta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O n\u00e3o atendimento no prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior faculta ao Presidente da C\u00e2mara solicitar, na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o vigente, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA
\r\nArt. 31 \u2013 Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estipuladas no Regimento Interno:
\r\nI \u2013 enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nII \u2013 propor ao plen\u00e1rio projetos de Lei,Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o observadas as determina\u00e7\u00f5es legais contidas na Lei 1096/2011.
\r\nIII \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos no inciso I e VIII do artigo 48 desta Lei Org\u00e2nica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara para ser inclu\u00eddo na proposta geral do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O X
\r\nDO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 40 \u2013 Compete ao Presidente da C\u00e2mara, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estipuladas no Regimento Interno:
\r\nI \u2013 representar a C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
\r\nV \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal tenha deixado de faz\u00ea-lo,sob pena de perda do mandato de membro da Mesa;
\r\nVI \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
\r\nVII \u2013 declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\nVIII \u2013 apresentar ao plen\u00e1rio at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nIX \u2013 requisitar o n\u00famero destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara ;
\r\nX \u2013 exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
\r\nXI \u2013 designar comiss\u00f5es especiais nos termos regimentais, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\nXII \u2013 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXIII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
\r\nXIV \u2013 administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar as atas pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o.
\r\nArt. 41 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, ou quem o substituir somente manifestar\u00e1 o seu voto nas seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nII \u2013 quando a mat\u00e9ria exigir, para a sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os ou de maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII \u2013 quando ocorrer empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O XI
\r\nDO VICE-PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 42 \u2013 Ao Vice-Presidente compete, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es contidas no Regimento Interno, as seguintes:
\r\nI \u2013 substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, licen\u00e7as, aus\u00eancias, impedimentos ou suceder em caso de ren\u00fancia, morte ou declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo.
\r\nII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nIII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\nIV \u2013 substituir o Secret\u00e1rio em suas faltas, licen\u00e7as e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O XII
\r\nDO SECRET\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 43 \u2013 Ao Secret\u00e1rio compete, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es contidas no Regimento Interno, as seguintes:
\r\nI \u2013 acompanhar e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es secretas,das reuni\u00f5es da Mesa e demais sess\u00f5es e proceder a sua leitura;
\r\nII \u2013 fazer a chamada dos Vereadores;
\r\nIII \u2013 registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na aplica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nV \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
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