{"provider_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o do Legislativo", "html": "<div style=\"text-align: justify; \">O Poder Legislativo Municipal \u00e9 exercido atrav\u00e9s das C\u00e2maras Municipais e representado pelos Vereadores eleitos, que em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Judici\u00e1rio governam o munic\u00edpio.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">No munic\u00edpio, os representantes do legislativo s\u00e3o os vereadores; nos Estados e no Distrito Federal s\u00e3o os Deputados Estaduais e Distritais; j\u00e1 na Uni\u00e3o, possu\u00edmos um sistema bicameral. S\u00e3o duas casas legislativas: uma \u00e9 a C\u00e2mara dos Deputados, onde atuam os Deputados Federais, e a outra \u00e9 o Senado, onde atuam os Senadores.</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong>Quais as fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?</strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Legislativa: Elabora\u00e7\u00e3o de leis e emendas;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Fiscalizadora: Fiscaliza a conduta pol\u00edtico \u2013 administrativa dos agentes pol\u00edticos;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Controle Externo: O Executivo \u00e9 fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a C\u00e2mara examina as contas por ele apresentadas, aprovado ou rejeitando; \u00a0 \u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Julgadora: Julga o prefeito, o Vice-prefeito e os vereadores no processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Administrativa: relativa aos seus servi\u00e7os internos.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\u00a0</div>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><strong>Qualquer pessoa pode ser Vereador?\u00a0</strong></h3>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Sim. Vereador \u00e9 um agente pol\u00edtico, eleito elo povo, atrav\u00e9s do voto direto de acordo com a proporcionalidade da popula\u00e7\u00e3o local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\u00a0\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">O cidad\u00e3o \u00a0que deseja se candidatar precisa estar filiado a um partido pol\u00edtico, ser escolhido pela conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, assinar declara\u00e7\u00e3o em que consente a candidatura e apresentar prova de domicilio e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nos prazos legais.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"><strong>Condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:</strong></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">1 - Deve ser brasileiro;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">2 - Estar no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, portanto n\u00e3o condenado pela justi\u00e7a criminal;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">3 - Ser eleito;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">4 - Ter domic\u00edlio eleitoral;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">5 - Ser filiado a partido ideol\u00f3gico;</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">6 - Ter idade m\u00ednima de 18 dezoito n\u00e3os, contados da data de registro de candidatura.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">\u00a0</div>\r\n<h3 style=\"text-align: justify; \"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es do Vereador:</strong></h3>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">A palavra vereador tem origem do verbo Verear, que significa administrar, vigiar pelo bem estar e seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes. Todo pode emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sess\u00f5es plen\u00e1rias e dos trabalhos das Comiss\u00f5es.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">Al\u00e9m disso, atende pessoalmente aos eleitores. Encaminhando seus pedidos a \u00f3rg\u00e3os governamentais ou apresentando no Plen\u00e1rio assuntos de interesse do segmento social. \u00a0Ouve a opini\u00e3o de grupos organizados que reivindicam a coloca\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em seu gabinete trabalhadores e trabalhadoras, \u00a0dirigentes sindicais, lideran\u00e7as de v\u00e1rias comunidades e entidades representativas.\u00a0</div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \"></div>\r\n<div style=\"text-align: justify; \">O vereador prop\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara as medidas que julgar convenientes ao interesse o Munic\u00edpio, \u00e0 seguran\u00e7a e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias aos interesses p\u00fablicos, de forma documentada ou mesmo verbal.\u00a0</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/author/vrb", "provider_name": "Visconde do Rio Branco", "type": "rich"}