{"provider_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br", "title": "Projeto ao combate \u00e0 picha\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">O projeto de lei n\u00ba 1630 do vereador Hugo Elias Diniz pro\u00edbe os estabelecimentos comerciais e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas a venda de tinta spray para menores de 18 (dezoito) anos, regulamenta a venda para maiores e estabelece san\u00e7\u00f5es aos pichadores.<br />A proposta objetiva coibir e punir crimes ou abusos praticados contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e se estende a im\u00f3veis particulares na cidade de Visconde do Rio Branco.<br />Em justificativa para o projeto, o vereador faz a seguinte pondera\u00e7\u00e3o: \"\u00c9 importante o munic\u00edpio de Visconde do Rio Branco contar com uma legisla\u00e7\u00e3o especifica para coibir a a\u00e7\u00e3o de pichadores, pois todos os dias multiplicam esses atos de vandalismo, que trazem preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, al\u00e9m de poluir visualmente a cidade.<br />Como \u00e9 sabido, picha\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de falta de educa\u00e7\u00e3o, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que sejam realizadas campanhas educacionais para orientar melhor as pessoas sobre o preju\u00edzo deste ato.<br />Desta forma, o presente projeto de lei visa inibir a picha\u00e7\u00e3o, estabelecendo penalidades quando identificado os infratores.\"<br />Para manter o controle sobre a venda desses produtos, o projeto cita as exig\u00eancias em sua comercializa\u00e7\u00e3o, sendo que, al\u00e9m da identidade, o estabelecimento comercial dever\u00e1 realizar um cadastro com os dados da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que comprar os produtos e enviar, mensalmente, a pol\u00edcia Civil de Visconde do Rio Branco e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.<br />O projeto ainda abrange puni\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas que forem surpreendidas pichando im\u00f3veis do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, monumentos, bancos de pra\u00e7as, viadutos, casas, pr\u00e9dios, muros e outros bens p\u00fablicos, ou particulares sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, sujeitas a multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, independente de indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas e custas da restaura\u00e7\u00e3o.<br />A \u00edntegra do projeto, como demais projetos dos vereadores, est\u00e1 dispon\u00edvel no portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Visconde do Rio Branco - SAPL (http://sapl.viscondedoriobranco.mg.leg.br/).</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.viscondedoriobranco.mg.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "Visconde do Rio Branco", "type": "rich"}