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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.\u00a0
\r\nNo \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, a LAI est\u00e1 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 658/2025.\u00a0
\r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nA LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.
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\r\n\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) inovou a ordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica brasileira ao consolidar diretrizes, direitos e procedimentos quanto ao tratamento de dados pessoais no pa\u00eds, disciplinando o tema nas esferas p\u00fablica e privada. Assim, em conformidade com os fundamentos da LGPD, a C\u00e2mara Municipal de Visconde do Rio Branco instituiu a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do \u00f3rg\u00e3o por meio da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 660/2025.
\r\n\u00a0A Pol\u00edtica tem como objetivo estabelecer princ\u00edpios, diretrizes, conceitos, compet\u00eancias e responsabilidades referentes ao tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o, observados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
\r\nO servidor respons\u00e1vel pelo tratamento de dados \u00e9:\u00a0Claudiney L\u00facio Malta Da Silva
\r\nContato: lgpd@viscondedoriobranco.mg.leg.br
\r\nEndere\u00e7o: Galeria Eden Club, N\u00ba 13, Centro, Visconde do Rio Branco-MG
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\r\nGOVERNO DIGITAL
\r\nA Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, estabelece os princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital no Brasil. A seguir, um resumo dos principais pontos da lei:
\r\nObjetivos:
* Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Promover a moderniza\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e transpar\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
* Digitaliza\u00e7\u00e3o: Estimular a transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos, facilitando o acesso do cidad\u00e3o.
* Interoperabilidade: Garantir que os sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o sejam integrados e compat\u00edveis entre si.
Princ\u00edpios
* Transpar\u00eancia: As informa\u00e7\u00f5es devem ser acess\u00edveis e compreens\u00edveis para todos os cidad\u00e3os.
* Efici\u00eancia: Os servi\u00e7os devem ser prestados de forma r\u00e1pida, com menor custo e esfor\u00e7o.
* Acessibilidade: Garantir que todas as pessoas, incluindo aquelas com defici\u00eancia, possam acessar os servi\u00e7os digitais.
* Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o: Proteger os dados contra acessos n\u00e3o autorizados e garantir a privacidade do cidad\u00e3o.
* Inova\u00e7\u00e3o: Incentivar o uso de novas tecnologias e m\u00e9todos para melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
Regras e Instrumentos:
* Servi\u00e7os Digitais: Todos os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser disponibilizados de forma digital, salvo exce\u00e7\u00f5es devidamente justificadas.
* Plataformas \u00danicas: Utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas integradas e \u00fanicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
* Identifica\u00e7\u00e3o Digital: Uso de meios de identifica\u00e7\u00e3o digital seguros para acessar os servi\u00e7os.
* Desburocratiza\u00e7\u00e3o: Redu\u00e7\u00e3o de formalidades e simplifica\u00e7\u00e3o de processos administrativos.
* Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Dados: Cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de governan\u00e7a e gest\u00e3o de dados, visando a seguran\u00e7a, qualidade e a utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9tica dos dados coletados.
Implementa\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o:
* Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Digital: Cada \u00f3rg\u00e3o deve elaborar e implementar um plano de transforma\u00e7\u00e3o digital.
* Agentes de Governan\u00e7a Digital: Nomea\u00e7\u00e3o de agentes respons\u00e1veis pela governan\u00e7a digital dentro dos \u00f3rg\u00e3os.
* Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o: Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para monitorar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de governo digital.
* Capacita\u00e7\u00e3o: Forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servidores p\u00fablicos para lidar com as novas tecnologias e processos digitais.
Impactos Esperados:
* Melhoria na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os: Atendimento mais r\u00e1pido e eficiente ao cidad\u00e3o.
* Redu\u00e7\u00e3o de Custos: Diminui\u00e7\u00e3o dos gastos com papel e outras formas de atendimento presencial.
* Maior Transpar\u00eancia e Controle Social: Facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e aumento da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.
* Inclus\u00e3o Digital: Garantia de acesso igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais para todos os cidad\u00e3os.
No \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, a Portaria N\u00ba 050/2026 regulamenta os servi\u00e7os digitais conforme a Lei N\u00ba 14.129/2021.\u00a0
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