\u00a0A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD regulamentada atrav\u00e9s da Lei n. 13.709 14 de agosto de 2018 disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas f\u00edsicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utiliza\u00e7\u00e3o) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:
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Nome:\u00a0Claudiney L\u00facio Malta Da Silva
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E-mail:\u00a0lgpd@viscondedoriobranco.mg.leg.br
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Dos dados pessoais
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Toda pessoa natural (pessoa f\u00edsica) tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
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Do Controlador
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Neste caso \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Visconde do Rio Branco.
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\u00a0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD
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A ANPD \u00e9 uma autarquia de natureza especial respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD pela Lei n. 13.709, de 2018
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Dos direitos
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O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
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I \u2013 confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
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II \u2013 acesso aos dados;
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III \u2013 corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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IV \u2013 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
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V \u2013 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
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VI \u2013 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;
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VII \u2013 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
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VIII \u2013 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
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IX \u2013 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da LGPD.
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