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Recomendação MPMG

por Ludmila Rezende Senra de Castro publicado 17/08/2017 14h25, última modificação 17/08/2017 15h06

COMUNICADO

Diante da requisição encaminhada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Visconde do Rio Branco (oficio nº 577/2017/GAB/3ªPJ/VRB) a esta Casa Legislativa, a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco faz divulgar para conhecimento de todos, a Recomendação que segue anexa, emitida no bojo do Procedimento Preparatório nº MPMG-0720.17.000263-1, a qual recomenda abster-se de aprovar projetos de lei para a ampliação da área urbana ou expansão urbana do Município que não atendam aos requisitos do artigo 42-B da Lei Federal 10.257/2001.

 

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