Câmara aprova direito à alimentação na escola para profissionais da educação; e criação de selo de origem para bebidas alcoólicas

Os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Legislativo durante a terceira sessão ordinária de novembro. Dentre eles, uma matéria que garante aos professores e servidores escolares o direito à alimentação na escola e outra, que prevê selo de garantia de origem para bebidas alcoólicas. A reunião aconteceu nesta terça-feira, 19, e está disponível no canal TV Câmara, no Youtube.

O presidente Marinho José de Almeida Neto iniciou a sessão. O vereador Robson-Nei Renier Capobiango pediu vista do PL 2256/2025, de autoria do Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2026. As indicações e os requerimentos foram aprovados por dez votos a zero.

Os seguintes projetos foram aprovados:

Vereador Cláudio Roberto de Castro

- Projeto de Lei Ordinária 2259/2025 - altera o §2° do art. 2° da Lei 1827/2025 que autoriza a criação de Pipódromo no Município;

Vereadora Maria Izabel Martins Crovato 

- Projeto de Lei Ordinária 2258/2025 - institui no município de Visconde do Rio Branco o "selo de origem legal" para bares, restaurantes e estabelecimentos que adquiram bebidas alcoólicas exclusivamente de empresas licenciadas e legalmente constituídas;

- Projeto de Lei Ordinária 2260/2025 - assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais de Visconde do Rio Branco o direito à alimentação pelo Programa de Merenda Escolar.