Câmara aprova três Projetos de Lei de autoria do Legislativo em 1ª sessão ordinária do ano

O plenário da Câmara foi espaço para a primeira sessão ordinária deste ano, nesta terça-feira, 3, que retorna após o recesso parlamentar. Foram aprovados três projetos de autoria do Legislativo.

O presidente da Casa Legislativa, Marinho José de Almeida Neto, iniciou a sessão solicitando o registro de moções. Em seguida, retirou da pauta o Projeto de Resolução 749/2025, de sua autoria, e apresentou as indicações e os requerimentos, os quais foram aprovados por dez votos a zero.

Os seguintes projetos foram discutidos, votados e aprovados por dez votos a zero:

- Projeto de Lei Ordinária 2269/2025, de autoria da vereadora Maria Izabel Martins Crovato: dispõe sobre a criação do “Estatuto Municipal da Mulher”;

- PL 2278/2026, de autoria da Mesa Diretora: dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco;

- PL 2175/2025, de autoria da Comissão de Vereadores formada pelos parlamentares Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinícius Coelho e João Batista de Freitas do Nascimento: altera o artigo 3º da Lei 1567/2021 (Art. 3º - Terão direito ao serviço de transporte gratuito os estudantes residentes no Município de Visconde do Rio Branco/MG que necessitem de deslocamento diário para frequentar as aulas, desde que estejam regularmente matriculados em cursos de graduação, cursos profissionalizantes e/ou cursos técnicos regulares, na modalidade presencial, que não sejam ofertados pela rede pública no município. Os cursos devem ser devidamente reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC) e ministrados em instituições situadas em outras cidades da região). 

As proposições aprovadas seguem para o Executivo, que tem o prazo legal de 15 dias úteis para sancionar, de acordo com o Artigo 60, § 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM).

A sessão completa está disponibilizada no canal TV Câmara, no YouTube.