Plenário aprova Refis 2025, Lei Geral de Proteção de Dados e recebe prestação de contas do Executivo

O plenário da Câmara foi espaço para duas reuniões nesta terça-feira, 20. Na primeira, às 18h, houve a prestação de contas do Executivo, referente ao terceiro quadrimestre de 2024. Já às 19h, aconteceu a terceira sessão ordinária do mês de maio.

O contador da Prefeitura, Jair Ruela da Silva, apresentou o orçamento do período e respondeu perguntas de alguns parlamentares, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na sessão regimental, o presidente Marinho José de Almeida Neto iniciou a reunião, solicitando a leitura de moções, ofícios, e da ordem do dia.

Houve divergência entre os vereadores em relação ao protocolo do Projeto de Lei Complementar 144/2025. O vereador Guilherme Guimarães solicitou que o projeto fosse retirado de leitura, pois, segundo o parlamentar, haveria uma diferença no projeto, que propunha a atualização dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais. 

O líder do Governo, Robson-Nei Renier Capobiango, sugeriu que outro projeto fosse protocolado a fim de sanar o equívoco. Dessa forma, foi apresentado para leitura o PLC 145/2025, com a mesma redação.

Seguiu-se para a votação das indicações e dos requerimentos, os quais foram aprovados por dez votos a zero, com exceção do Requerimento 76/2025, reprovado por seis votos a cinco.

O presidente solicitou que o Projeto de Resolução 739/2025, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção De Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal, fosse apresentado para votação, o qual recebeu parecer favorável à tramitação.

O Projeto de Lei Complementar 143/2025, que  institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco (Refis 2025) foi posto em discussão.

Ambos os projetos foram aprovados por dez votos a zero.

A sessão completa está disponível no canal TV Câmara no YouTube.