Edital Concurso público da câmara

Boa tarde, para os cargos de nível médio consta no edital o conteúdo programático ''Legislação'' assim, nesse tópico será cobrado a lei orgânica do município, que é facilmente encontrado através do link divulgado pela banca, no entanto, o tópico '' estatuto dos servidores públicos do município de Visconde do Rio Branco" não é encontrado através deste link, e tampouco encontrado através de busca pela internet, gostaria de saber onde conseguir este material, desde já agradeço.