Vereadores aprovam criação da Guarda Civil Municipal e instituição do Refis 2026

No plenário da Câmara, durante a terceira sessão ordinária de abril, os parlamentares aprovaram projetos do Executivo e do Legislativo, além de indicações e requerimentos.

Foi registrada a justificativa da ausência da vereadora Maria Izabel Martins Crovato e o pedido de retirada de todas as proposições da pauta de sua autoria. Em seguida, foram entregues moções.

O programa de Recuperação Fiscal do Município (Projeto de Lei Complementar 156/2026), o Refis, foi aprovado, e segue para sanção do prefeito. É por meio deste programa que cidadãos podem quitar débitos de IPTU com o Município em condições especiais.

A Criação da Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco (Projeto de Lei Ordinária 2272/2025) também foi aprovado com emendas de autoria do vereador Guilherme Guimarães incorporadas.

Os vereadores Cláudio Roberto de Castro e João Batista de Freitas do Nascimento propuseram a concessão do Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Luciano Sobral De Carvalho (Projeto de Resolução 764/2026). O projeto foi aprovado por unanimidade.

A sessão completa está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.