Vereadores aprovam quatro projetos e deliberam sobre vetos em 3ª sessão ordinária de dezembro

O plenário aprovou quatro projetos de lei e deliberou sobre dois vetos a emendas referentes à proposição da Lei Orçamentária Anual para exercício 2026: um foi mantido e outro, reprovado. A sessão aconteceu na noite desta terça-feira, 16, e está disponível no canal TV Câmara, no YouTube.

O presidente Marinho José de Almeida Neto iniciou a sessão e solicitou a leitura e registro da pauta, bem como de moções e ofícios. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt não esteve presente e justificou sua ausência por meio de ofício.

As indicações e os requerimentos foram aprovados por dez votos a zero. Na sequência, o Veto 2 à Emenda Aditiva 2 ao PL 2256/2025, que estima receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026, foi reprovado por sete votos a três. Já o Veto 3 à Emenda Aditiva 3, também referente ao PL 2256/2025, foi mantido, devido ao empate por 5 votos a 5.

Os seguintes projetos de lei foram postos para votação e aprovados: 

- PL 2270/2025, de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento: declara de utilidade pública a Associação Projeto Compaixão;

- PL 2271/2025, de autoria do Executivo: altera limite de abertura de créditos suplementares;

- PL 2243, de autoria do vereador Guilherme Guimarães: dispõe sobre a instituição e regulamentação do Diário Oficial Eletrônico de Visconde do Rio Branco – DOE, como meio oficial de comunicação, publicidade, divulgação dos atos dos poderes Executivo e Legislativo do município;

- PL 2268/2025, de autoria da Comissão de Vereadores: estabelece procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos decorrentes de parcerias, chamamentos públicos e transferências correntes e de capital concedidas às entidades pela Prefeitura, nos termos da Lei 14.133/2021 e da Lei 13.019/2014.